HC 705891 - DECISAO

HC 705891 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos constantes do acervo probatório — gravidade das consequências do crime e personalidade/conduta social reprovável do réu — e a agravante do art. 61, II, "c" foi corretamente aplicada com base na narrativa fática de que a vítima não esperava o ataque; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para reavaliar provas e reverter a subsunção fática que deu suporte às agravantes (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: CELSO GUEDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1530143-54.2018.8.26.0037)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "c", Do Código Penal, Habeas Corpus, Lesão Corporal Seguida De Morte, Lei N. 11.340/2006 (medida Protetiva), Valoração Da Personalidade E Conduta Social
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "c", Do Código Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Seguida De Morte Lei N. 11.340/2006 (medida Protetiva) Valoração Da Personalidade E Conduta Social

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Parties

CELSO GUEDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1530143-54.2018.8.26.0037)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de afastamento da agravante do art. 61, II, "c", do CP
  3. 3 limites do controle judicial em habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos constantes do acervo probatório — gravidade das consequências do crime e personalidade/conduta social reprovável do réu — e a agravante do art. 61, II, "c" foi corretamente aplicada com base na narrativa fática de que a vítima não esperava o ataque; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para reavaliar provas e reverter a subsunção fática que deu suporte às agravantes (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.