HC 872948 - DECISAO

HC 872948 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem: a instância motivou a negativação da culpabilidade e das circunstâncias do fato com base em fatos concretos (diversas agressões, arraste da vítima, presença do filho menor), e a jurisprudência do STJ admite discricionariedade na fixação da pena-base, sem imposição de critério matemático. Quanto ao sursis, a negativa encontra amparo no art. 77 do CP e em precedentes, diante da violência do crime, da circunstância judicial desfavorável e de condenação recente por delito similar, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRAYAN TEIXEIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp)

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Parties

BRAYAN TEIXEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e possibilidade de sua revisão em habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea para negativação da culpabilidade e das circunstâncias do fato
  3. 3 possibilidade de concessão do sursis em crimes com violência e aplicação do art. 77 do CP

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem: a instância motivou a negativação da culpabilidade e das circunstâncias do fato com base em fatos concretos (diversas agressões, arraste da vítima, presença do filho menor), e a jurisprudência do STJ admite discricionariedade na fixação da pena-base, sem imposição de critério matemático. Quanto ao sursis, a negativa encontra amparo no art. 77 do CP e em precedentes, diante da violência do crime, da circunstância judicial desfavorável e de condenação recente por delito similar, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.