HC 875057 - DECISAO

HC 875057 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação de condenação definitiva manejada como substitutivo de revisão criminal; entretanto, verificou flagrante ilegalidade na omissão do reconhecimento da atenuante da confissão, devendo esta ser aplicada nos termos do art.65, III, "d", do CP (mesmo se qualificada), reduzindo a pena-base e recalculando-se a pena definitiva em conformidade.

Parties
Paciente: LEONARDO VALIM VALERIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Quanto À Atenuante Da Confissão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à impugnação global da condenação; concedida de ofício a ordem para reconhecimento da atenuante da confissão e redução da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Bis in Idem, Trifásico Da Dosimetria, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Tentativa, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Bis in Idem Trifásico Da Dosimetria Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal +2 more

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Parties

LEONARDO VALIM VALERIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Quanto À Atenuante Da Confissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art.65, III, "d" do CP) mesmo quando qualificada/parcial
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação de condenação definitiva manejada como substitutivo de revisão criminal; entretanto, verificou flagrante ilegalidade na omissão do reconhecimento da atenuante da confissão, devendo esta ser aplicada nos termos do art.65, III, "d", do CP (mesmo se qualificada), reduzindo a pena-base e recalculando-se a pena definitiva em conformidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à impugnação global da condenação; concedida de ofício a ordem para reconhecimento da atenuante da confissão e redução da pena

Orders

  • Não conhecer do writ quanto à pretensão de desconstituição da condenação transitada em julgado
  • Conceder de ofício a ordem para reconhecer a atenuante prevista no art.65, III, "d", do Código Penal