HC 854665 - DECISAO

HC 854665 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, ausente multirreincidência, a jurisprudência consolidada do STJ autoriza a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; simultaneamente, verificou-se que a terceira fase foi fundamentada concretamente quanto ao concurso de agentes, à restrição da liberdade das vítimas e ao emprego de arma de fogo, de modo que manteve-se esses aumentos. Em consequência, procedeu-se à readequação da dosimetria, fixando a pena em 13 anos e 9 meses de reclusão e 33 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DOUGLAS RONALDO BARTHOLOMEU; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Roubo Qualificado, Qualificadoras (art.157, §2º E §2º A), Súmula 443/stj, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Roubo Qualificado Qualificadoras (art.157, §2º E §2º A) Súmula 443/stj +1 more

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Parties

DOUGLAS RONALDO BARTHOLOMEU

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para o aumento da pena na terceira fase (Súmula 443 do STJ)
  3. 3 Discricionariedade judicial na fixação da pena-base e limites ao controle em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, ausente multirreincidência, a jurisprudência consolidada do STJ autoriza a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; simultaneamente, verificou-se que a terceira fase foi fundamentada concretamente quanto ao concurso de agentes, à restrição da liberdade das vítimas e ao emprego de arma de fogo, de modo que manteve-se esses aumentos. Em consequência, procedeu-se à readequação da dosimetria, fixando a pena em 13 anos e 9 meses de reclusão e 33 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para fixar a pena em 13 anos e 9 meses de reclusão e 33 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Comunique-se.