HC 842101 - DECISAO

HC 842101 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, remédio inadequado como substituto de recurso especial, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria: não houve fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2.º e 4.º, inciso I, do art. 2.º da Lei n. 12.850/2013; aplicando-se o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, prevalece a causa que mais exaspera (emprego de arma de fogo, fração de 1/2), motivo pelo qual foi afastada a cumulação e as penas foram redimensionadas mantendo-se as demais fundamentações e exasperações anteriormente reconhecidas.

Parties
Paciente: GILVAN SOUSA DOS SANTOS ou GILVAN SOUZA DOS SANTOS; Paciente: LAECIO LOPES DA SILVA ou LAECIO LOPES DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Pedido não conhecido; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para afastar a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena incidentes na terceira fase da dosimetria e reduzir as penas nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Motivos Do Crime, Consequências Do Crime, Causas De Aumento De Pena, Emprego De Arma De Fogo, Participação De Criança Ou Adolescente, Cumulação De Majorantes, Art. 59 CP, Art. 68 CP
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 12.850/2013 Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Culpabilidade Motivos Do Crime +7 more

Case Brief

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Parties

GILVAN SOUSA DOS SANTOS ou GILVAN SOUZA DOS SANTOS

Paciente

LAECIO LOPES DA SILVA ou LAECIO LOPES DA SILVA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e consequências)
  3. 3 aplicação de frações para aumento da pena-base (1/8, 1/6, 1/2)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, remédio inadequado como substituto de recurso especial, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria: não houve fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2.º e 4.º, inciso I, do art. 2.º da Lei n. 12.850/2013; aplicando-se o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, prevalece a causa que mais exaspera (emprego de arma de fogo, fração de 1/2), motivo pelo qual foi afastada a cumulação e as penas foram redimensionadas mantendo-se as demais fundamentações e exasperações anteriormente reconhecidas.

Court Disposition

Pedido não conhecido; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para afastar a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena incidentes na terceira fase da dosimetria e reduzir as penas nos termos da decisão.

Orders

  • Afastar a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 2.º, §§ 2.º e 4.º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, por ausência de fundamentação concreta.
  • Aplicar apenas a majorante relativa ao emprego de arma de fogo (fração de 1/2) por ser a que mais exaspera a pena no caso concreto.