RHC 176074 - DECISAO

RHC 176074 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade (prisão em flagrante enquanto planejava assaltos com objetivo de subtrair quantia elevada) e corretamente considerou múltiplas condenações transitadas em julgado como maus antecedentes, justificando o aumento da pena-base; não há non bis in idem já que a condenação utilizada para reincidência é distinta das usadas como antecedentes, e a mera atecnia na nomenclatura das circunstâncias não vicia a dosimetria quando o fato concreto (vários registros condenatórios) está devidamente considerado.

Parties
Recorrente: JA LUIS CHAGAS DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Reincidência, Non Bis in Idem, Atecnia Na Fundamentação
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Antecedentes Criminais Reincidência Non Bis in Idem +1 more

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Parties

JA LUIS CHAGAS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração dos vetores da culpabilidade, antecedentes, personalidade e conduta social na dosimetria da pena
  2. 2 possível violação do princípio do non bis in idem pela utilização da mesma condenação anterior como maus antecedentes e reincidência
  3. 3 correção de atecnia na nomeação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade (prisão em flagrante enquanto planejava assaltos com objetivo de subtrair quantia elevada) e corretamente considerou múltiplas condenações transitadas em julgado como maus antecedentes, justificando o aumento da pena-base; não há non bis in idem já que a condenação utilizada para reincidência é distinta das usadas como antecedentes, e a mera atecnia na nomenclatura das circunstâncias não vicia a dosimetria quando o fato concreto (vários registros condenatórios) está devidamente considerado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.