AREsp 2413842 - DECISAO

AREsp 2413842 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porquanto a Corte de origem fundamentou adequadamente a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, dentro da discricionariedade vinculada do magistrado, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a revisão da dosimetria pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Michelle Tawane da Silva Sousa; Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado Privilegiado (art. 155, §§ 2º E 4º, IV, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Privilegiado (art. 155, §§ 2º E 4º, Iv, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

Michelle Tawane da Silva Sousa

Agravante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da fração de aumento da pena-base (1/6 vs 1/8)
  2. 2 alcance da discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base
  3. 3 revisão da dosimetria pelo STJ apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porquanto a Corte de origem fundamentou adequadamente a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, dentro da discricionariedade vinculada do magistrado, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a revisão da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.