HC 880482 - DECISAO

HC 880482 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na aplicação da fração de 1/3 pela agravante da reincidência sem fundamentação específica para aumento superior a 1/6, o Relator reduziu essa fração para 1/6. Mantendo-se, contudo, a cumulação das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, dada a motivação concreta sobre o modus operandi (concurso de três agentes e emprego de arma de fogo com violência física), procedeu-se ao novo cálculo da dosimetria, resultando na redução da pena para 16 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa.

Parties
Paciente: ERIK DANIEL MIGUES AMARAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorantes, Concurso De Agentes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Majorantes Concurso De Agentes Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ERIK DANIEL MIGUES AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução da fração de aumento pela agravante da reincidência
  2. 2 cumulação de majorantes previstos nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na aplicação da fração de 1/3 pela agravante da reincidência sem fundamentação específica para aumento superior a 1/6, o Relator reduziu essa fração para 1/6. Mantendo-se, contudo, a cumulação das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, dada a motivação concreta sobre o modus operandi (concurso de três agentes e emprego de arma de fogo com violência física), procedeu-se ao novo cálculo da dosimetria, resultando na redução da pena para 16 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente a 16 anos e 4 meses de reclusão, e 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.