HC 875418 - DECISAO

HC 875418 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a aumentação da pena na terceira fase foi fundamentada apenas de forma quantitativa pelo número de majorantes, sem fundamentação concreta nos autos, em ofensa à Súmula 443/STJ; assim, reduziu-se a fração aplicada para 1/3 e a pena definitiva para 11 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ELIAS SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º), Majorantes, Súmula 443/stj, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º) Majorantes Súmula 443/stj Regime Inicial

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Parties

ELIAS SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 A possibilidade de exasperação da pena na terceira fase da dosimetria com base apenas no número de majorantes
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior ao mínimo legal na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Redimensionamento da fração aplicável na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a aumentação da pena na terceira fase foi fundamentada apenas de forma quantitativa pelo número de majorantes, sem fundamentação concreta nos autos, em ofensa à Súmula 443/STJ; assim, reduziu-se a fração aplicada para 1/3 e a pena definitiva para 11 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 11 anos e 8 meses de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.