HC 807070 - DECISAO

HC 807070 - DECISAO

Não houve reformatio in pejus porque a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria foi realizada sem agravar a situação dos pacientes e em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida em favor de Ricardo Borges de Oliveira conforme a Súmula 545/STJ e o entendimento do REsp 1.972.098/SC, sendo aplicada fração de 1/12 em razão de tratar-se de confissão qualificada/ parcial, resultando na redução da pena conforme calculado no voto.

Parties
Paciente: RICARDO BORGES DE OLIVEIRA; Paciente: VANESSA GARCEZ; Paciente: JOSÉ CÂNDIDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada para os pacientes VANESSA GARCEZ e JOSÉ CÂNDIDO FERNANDES; ordem parcialmente concedida para o paciente RICARDO BORGES DE OLIVEIRA para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reformatio in Pejus, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Honorários Do Defensor Dativo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Atenuante Da Confissão Espontânea Reformatio in Pejus Furto Qualificado +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO BORGES DE OLIVEIRA

Paciente

VANESSA GARCEZ

Paciente

JOSÉ CÂNDIDO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Migração da majorante do repouso noturno da terceira para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d") mesmo que parcial/extrajudicial e independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

Não houve reformatio in pejus porque a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria foi realizada sem agravar a situação dos pacientes e em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida em favor de Ricardo Borges de Oliveira conforme a Súmula 545/STJ e o entendimento do REsp 1.972.098/SC, sendo aplicada fração de 1/12 em razão de tratar-se de confissão qualificada/ parcial, resultando na redução da pena conforme calculado no voto.

Court Disposition

Ordem denegada para os pacientes VANESSA GARCEZ e JOSÉ CÂNDIDO FERNANDES; ordem parcialmente concedida para o paciente RICARDO BORGES DE OLIVEIRA para reduzir a pena.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus dos Pacientes VANESSA GARCEZ e JOSÉ CANDIDO FERNANDES
  • CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus do Paciente RICARDO BORGES DE OLIVEIRA a fim de diminuir a pena para 4 (quatro) anos e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 19 (dezenove) dias-multa, mantido, no mais, o acórdão impugnado.