HC 875323 - DECISAO

HC 875323 - DECISAO

Houve confissão judicial, ainda que parcial/qualificada, o que dá ao réu o direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de sua utilização na motivação da sentença; o Tribunal de origem incorreu em ilegalidade ao não reconhecer essa atenuante e ao atribuir preponderância à reincidência sem compensá-la integralmente; assim, reconheceu-se a atenuante e procedeu-se à compensação integral com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: REGINALDO DIAS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

REGINALDO DIAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial ou qualificada
  2. 2 compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve confissão judicial, ainda que parcial/qualificada, o que dá ao réu o direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de sua utilização na motivação da sentença; o Tribunal de origem incorreu em ilegalidade ao não reconhecer essa atenuante e ao atribuir preponderância à reincidência sem compensá-la integralmente; assim, reconheceu-se a atenuante e procedeu-se à compensação integral com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  • compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência