HC 878190 - DECISAO

HC 878190 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem; o aumento da pena em 2 anos e 6 meses foi fundamentado na grande quantidade de droga apreendida (198,800 kg) e enquadra-se na discricionariedade vinculada do julgador, sem violação à legislação federal que justifique o reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE REGES FOGACA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Habeas Corpus

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Parties

LUCAS HENRIQUE REGES FOGACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 uso de critério matemático para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem; o aumento da pena em 2 anos e 6 meses foi fundamentado na grande quantidade de droga apreendida (198,800 kg) e enquadra-se na discricionariedade vinculada do julgador, sem violação à legislação federal que justifique o reexame em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.