HC 850753 - DECISAO

HC 850753 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância ordinária apresentou fundamentos e prova pericial aptos a demonstrar prejuízo material de R$ 45.000,00, justificando a valoração negativa das consequências do crime, e também comprovou que o estabelecimento servia de habitação, autorizando a incidência da majorante do art. 250, §1º, II, "a"; ademais, a via do habeas corpus não admite revolvimento do acervo probatório para reexaminar tais conclusões.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LUIZ FERNANDO HEIDMANN ESPONDOLA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Majorante Do Art. 250, §1º, II, "a" Do CP, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Competência Do Habeas Corpus Para Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Majorante Do Art. 250, §1º, Ii, "a" Do CP Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Competência Do Habeas Corpus Para Reexame Fático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LUIZ FERNANDO HEIDMANN ESPONDOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime e sua repercussão na pena-base
  2. 2 incidência da majorante do art. 250, §1º, II, "a" do Código Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos e readequação do regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância ordinária apresentou fundamentos e prova pericial aptos a demonstrar prejuízo material de R$ 45.000,00, justificando a valoração negativa das consequências do crime, e também comprovou que o estabelecimento servia de habitação, autorizando a incidência da majorante do art. 250, §1º, II, "a"; ademais, a via do habeas corpus não admite revolvimento do acervo probatório para reexaminar tais conclusões.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.