HC 755959 - DECISAO

HC 755959 - DECISAO

Concluiu-se que não há prova de participação de menor importância, pois o Paciente desempenhou função relevante na empreitada criminosa (coautoria nos termos do art. 29 CP, teoria monista). No entanto, aplicando o entendimento consolidado no enunciado sumular 545/STJ e no REsp 1.972.098/SC, reconheceu-se a atenuante da confissão qualificada na segunda fase da dosimetria, em fração inferior a 1/6 (1/12) por força do princípio da individualização da pena, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos, 10 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 dias-multa; ordem de habeas corpus parcialmente concedida para esse fim.

Parties
Paciente: WILION ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Atenuante Da Confissão Qualificada, Reincidência, Concurso De Agentes, Teoria Monista
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Atenuante Da Confissão Qualificada Reincidência Concurso De Agentes Teoria Monista

Case Brief

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Parties

WILION ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão qualificada na segunda fase da dosimetria (art. 65, III, "d", CP) independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença
  3. 3 Fixação da fração a ser aplicada à atenuante (proporcionalidade e individualização da pena)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há prova de participação de menor importância, pois o Paciente desempenhou função relevante na empreitada criminosa (coautoria nos termos do art. 29 CP, teoria monista). No entanto, aplicando o entendimento consolidado no enunciado sumular 545/STJ e no REsp 1.972.098/SC, reconheceu-se a atenuante da confissão qualificada na segunda fase da dosimetria, em fração inferior a 1/6 (1/12) por força do princípio da individualização da pena, resultando no redimensionamento da pena para 6 anos, 10 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 dias-multa; ordem de habeas corpus parcialmente concedida para esse fim.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Diminuir a pena para 6 anos, 10 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 dias-multa
  • Manter, no mais, a sentença e o acórdão impugnados