AREsp 2469572 - DECISAO

AREsp 2469572 - DECISAO

É possível aplicar cumulativamente causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal desde que o magistrado fundamente concretamente a escolha, demonstrando maior grau de reprovação da conduta; no caso em apreço, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (modalidade do crime, emprego de arma, violência real, restrição de liberdade), razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Roubo Majorado, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Roubo Majorado Art. 68 Do Código Penal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento de pena previstas na parte especial do Código Penal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a incidência cumulativa de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Limites da discricionariedade na fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

É possível aplicar cumulativamente causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal desde que o magistrado fundamente concretamente a escolha, demonstrando maior grau de reprovação da conduta; no caso em apreço, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (modalidade do crime, emprego de arma, violência real, restrição de liberdade), razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.