HC 736110 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial quando houver trânsito em julgado
2. 2 ilegalidade na aplicação cumulativa de causas de aumento sem fundamentação concreta
3. 3 valoração negativa de culpabilidade, motivos e consequências na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial fosse inadequado em razão do trânsito em julgado, houve ilegalidade flagrante na dosimetria: a aplicação cumulativa das majorantes por emprego de arma de fogo e por participação de criança/adolescente não foi justificada concretamente; aplicando-se o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, prevalece a majorante que mais exaspera (emprego de arma de fogo, 1/2), pelo que a ordem foi concedida de ofício para afastar a cumulação e reduzir as penas dos pacientes conforme descrito na decisão.

Court Disposition

Pedido não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar a aplicação cumulativa de causas de aumento e reduzir as penas nos termos da decisão.

Orders

• Pedido não conhecido.
• Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena incidentes sobre o crime de organização criminosa na terceira fase da dosimetria.