AREsp 2369073 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais restaram favoráveis, o agravante é primário e não há motivação idônea para a imposição do regime fechado, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Idônea Para Imposição De Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante Da Confissão Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Idônea Para Imposição De Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado foi baseada em fundamentação idônea ou em mera gravidade abstrata
  2. 2 Reconhecimento e compensação da circunstância atenuante da confissão na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais restaram favoráveis, o agravante é primário e não há motivação idônea para a imposição do regime fechado, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Publique-se.