HC 887170 - DECISAO

HC 887170 - DECISAO

Não há coação ilegal a ser reconhecida: a pretensão de redução da pena abaixo do mínimo legal esbarra na Súmula 231/STJ e as pretensões de revisão da dosimetria nas fases primeira e terceira não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância); ausentes hipóteses do art. 648 do CPP, o habeas corpus foi conhecido em parte e denegado liminarmente.

Parties
Paciente: DIOGO LOURENCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Vítima: ALESSANDRO GUILHERME SILVA RIBEIRO; Vítima: JOSÉ MANOEL DOS SANTOS; Coautor (apontado): Fabrício Neri Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (conhecido Em Parte E Denegado Liminarmente)
Outcome
Conhecido em parte e, na parte conhecida, denegado liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Habeas Corpus Roubo Majorado Atenuantes

Case Brief

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Parties

DIOGO LOURENCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

ALESSANDRO GUILHERME SILVA RIBEIRO

Vítima

JOSÉ MANOEL DOS SANTOS

Vítima

Fabrício Neri Batista

Coautor (apontado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (conhecido Em Parte E Denegado Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 231/STJ sobre redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria nas fases primeira e terceira
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não há coação ilegal a ser reconhecida: a pretensão de redução da pena abaixo do mínimo legal esbarra na Súmula 231/STJ e as pretensões de revisão da dosimetria nas fases primeira e terceira não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância); ausentes hipóteses do art. 648 do CPP, o habeas corpus foi conhecido em parte e denegado liminarmente.

Court Disposition

Conhecido em parte e, na parte conhecida, denegado liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.