HC 879808 - DECISAO

HC 879808 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte estadual fundamentou de forma idônea a elevação da pena-base em razão da violência exacerbada que extrapolou o elemento prototípico do roubo, e também justificou de modo concreto o aumento cumulativo pelas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em conformidade com o art.68, parágrafo único do CP, o art.93, IX da CF e a Súmula 443 do STJ, sendo adequada a individualização da pena nos termos legais.

Parties
Paciente: LINCOLN DA SILVA CARNEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Roubo, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art.244 B Do ECA
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Do Roubo Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Art.244 B Do ECA

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Parties

LINCOLN DA SILVA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 ilegalidade do aumento cumulativo pelas majorantes do roubo
  3. 3 adequação da valoração das circunstâncias do crime (violência exacerbada)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte estadual fundamentou de forma idônea a elevação da pena-base em razão da violência exacerbada que extrapolou o elemento prototípico do roubo, e também justificou de modo concreto o aumento cumulativo pelas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em conformidade com o art.68, parágrafo único do CP, o art.93, IX da CF e a Súmula 443 do STJ, sendo adequada a individualização da pena nos termos legais.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.