HC 873250 - DECISAO

HC 873250 - DECISAO

Afasta-se a exasperação da pena-base fundamentada na nocividade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) em razão da pequena quantidade apreendida (aproximadamente 42g de cocaína e 15g de crack), mantém-se a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 por prova de que a paciente envolveu o filho menor, e o STJ declara sua incompetência para apreciar pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º por ausência de manifestação da Corte de origem (evitar supressão de instância); por fim, reduz a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e fixa regime semiaberto.

Parties
Paciente: PAULA NUNES PRESTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para afastar a exasperação da pena-base e reduzir a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorante Por Uso De Menor (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Art. 42 Da Lei De Drogas (natureza E Quantidade), Supressão De Instância / Habeas Corpus Per Saltum, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorante Por Uso De Menor (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei De Drogas (natureza E Quantidade) +2 more

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Parties

PAULA NUNES PRESTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  2. 2 aplicação da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Afasta-se a exasperação da pena-base fundamentada na nocividade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) em razão da pequena quantidade apreendida (aproximadamente 42g de cocaína e 15g de crack), mantém-se a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 por prova de que a paciente envolveu o filho menor, e o STJ declara sua incompetência para apreciar pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º por ausência de manifestação da Corte de origem (evitar supressão de instância); por fim, reduz a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e fixa regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para afastar a exasperação da pena-base e reduzir a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para afastar a exasperação da pena-base e reduzir a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto.
  • Publique-se.