HC 854904 - DECISAO

HC 854904 - DECISAO

Como a natureza e a variedade das drogas apreendidas já foram utilizadas para exasperar a pena-base, não se admite que os mesmos elementos sirvam para modular a fração da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; portanto, deve-se aplicar a redução na sua extensão máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.

Parties
Paciente: ABRAÃO DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem parcialmente concedida para aplicar a fração de 2/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Majorante Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Majorante Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ABRAÃO DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade de entorpecentes utilizadas na fixação da pena-base podem ser novamente utilizadas para modular a fração da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se cabível a aplicação da fração máxima (2/3) da minorante do art. 33, § 4º, diante de utilização prévia de natureza/quantidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus e seus limites

Ratio Decidendi

Como a natureza e a variedade das drogas apreendidas já foram utilizadas para exasperar a pena-base, não se admite que os mesmos elementos sirvam para modular a fração da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; portanto, deve-se aplicar a redução na sua extensão máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para aplicar a fração de 2/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.