REsp 1990984 - DECISAO

REsp 1990984 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem fundamentou adequadamente a aplicação cumulada das majorantes na terceira fase da dosimetria sem proceder em "efeito cascata", exercício de discricionariedade cuja adequação não comporta censura nesta instância; ademais, o agravo da defesa não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: LEANDRO VASQUES PIEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento do recurso especial ministerial; não conheço do agravo interposto pela defesa de Leandro Vasques Piega
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aplicação Cumulativa De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

LEANDRO VASQUES PIEGA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa e sucessiva de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68 CP)
  2. 2 inadmissão do recurso especial defensivo por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do princípio da consunção e sua alegação pela defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem fundamentou adequadamente a aplicação cumulada das majorantes na terceira fase da dosimetria sem proceder em "efeito cascata", exercício de discricionariedade cuja adequação não comporta censura nesta instância; ademais, o agravo da defesa não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento do recurso especial ministerial; não conheço do agravo interposto pela defesa de Leandro Vasques Piega

Orders

  • Nego provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná
  • Não conheço do agravo interposto pela defesa de Leandro Vasques Piega