HC 858623 - DECISAO

HC 858623 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, de forma motivada e em observância ao efeito devolutivo da apelação, reviu as circunstâncias judiciais sem agravar a situação do paciente (não houve reformatio in pejus), tendo mantido a valoração negativa das circunstâncias e justificando o regime inicial fechado em razão da pena fixada acima do mínimo legal e das circunstâncias desfavoráveis, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDRE BUENO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal

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Parties

ANDRE BUENO MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem poderia valorar individualmente as circunstâncias do crime em apelação exclusiva da defesa sem incorrer em reformatio in pejus
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga deveriam ser consideradas como uma única vetorial ou como vetoriais distintas para fins de dosimetria
  3. 3 Se o regime inicial fechado estava devidamente fundamentado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, de forma motivada e em observância ao efeito devolutivo da apelação, reviu as circunstâncias judiciais sem agravar a situação do paciente (não houve reformatio in pejus), tendo mantido a valoração negativa das circunstâncias e justificando o regime inicial fechado em razão da pena fixada acima do mínimo legal e das circunstâncias desfavoráveis, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.