HC 887263 - DECISAO

HC 887263 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundaram a dosimetria em circunstâncias concretas (presença da filha e consequências psicológicas) e a majoração aplicada (1/4 pela incidência de duas qualificadoras remanescentes na pena intermediária) foi considerada proporcional e inferior a parâmetro jurisprudencial, de modo que não cabe revisão via habeas corpus sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: ROSIVALDO DE SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais Qualificadoras

Case Brief

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Parties

ROSIVALDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais e seu percentual adequado
  3. 3 valoração de qualificadoras remanescentes como agravantes ou circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundaram a dosimetria em circunstâncias concretas (presença da filha e consequências psicológicas) e a majoração aplicada (1/4 pela incidência de duas qualificadoras remanescentes na pena intermediária) foi considerada proporcional e inferior a parâmetro jurisprudencial, de modo que não cabe revisão via habeas corpus sem revolvimento probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.