REsp 2117556 - DECISAO

REsp 2117556 - DECISAO

Reconhecido pelo Tribunal de origem o caráter negativo de circunstâncias judiciais na pena-base, impõe-se, como efeito jurídico, a adoção do regime inicial fechado para cumprimento da pena, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar o regime inicial fechado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Art. 33 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição do regime fechado quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, com base nos arts. 33, §§2º e 3º, e art. 59 do CP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em face da alegação de confronto com legislação federal e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecido pelo Tribunal de origem o caráter negativo de circunstâncias judiciais na pena-base, impõe-se, como efeito jurídico, a adoção do regime inicial fechado para cumprimento da pena, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar o regime inicial fechado

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.