HC 881962 - DECISAO

HC 881962 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por via substitutiva em regra, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria: diante do entendimento consolidado da Terceira Seção de que, em recurso exclusivo da defesa, o afastamento de circunstância judicial negativa impõe redução proporcional da pena-base, promoveu-se o refeito da dosimetria e a redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: EDISON RAFAEL PAVAO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão; mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EDISON RAFAEL PAVAO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 necessidade de redução proporcional da pena-base quando afastada circunstância judicial negativa pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por via substitutiva em regra, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria: diante do entendimento consolidado da Terceira Seção de que, em recurso exclusivo da defesa, o afastamento de circunstância judicial negativa impõe redução proporcional da pena-base, promoveu-se o refeito da dosimetria e a redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão; mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
  • Manter o regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado.