HC 882227 - DECISAO

HC 882227 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, cuja análise configuraria supressão de instância; não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria que autorize conhecimento do writ, e, subsidiariamente, a majoração da fração na terceira fase foi justificada pelo elevado número de agentes e pluralidade de armas, sem ocorrência de bis in idem entre a valoração da culpabilidade e a fração de aumento.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS EUCLIDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Circunstâncias Judiciais, Majorantes, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Circunstâncias Judiciais Majorantes Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS EUCLIDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 preclusão temporal e supressão de instância
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, cuja análise configuraria supressão de instância; não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria que autorize conhecimento do writ, e, subsidiariamente, a majoração da fração na terceira fase foi justificada pelo elevado número de agentes e pluralidade de armas, sem ocorrência de bis in idem entre a valoração da culpabilidade e a fração de aumento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.