HC 879650 - DECISAO

HC 879650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para a majoração da pena-base com base na culpabilidade exacerbada e nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e corretamente fixou o regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Parties
Paciente: RONALDO DE JESUS GONSAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

RONALDO DE JESUS GONSAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da fundamentação da dosimetria da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para a majoração da pena-base com base na culpabilidade exacerbada e nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e corretamente fixou o regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.