AREsp 2482170 - DECISAO

AREsp 2482170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em exame de legalidade sumarizada, manter-se a dosimetria realizada pelo Tribunal a quo por estar fundamentada em elementos concretos (notadamente o grande número de arquivos compartilhados), não havendo ilegalidade flagrante, mas reconheceu-se a desproporcionalidade da pena de multa fixada em 336 dias-multa, que foi reduzida, repartindo-se a multa entre os crimes (17 dias-multa para o art.241-B/ ECA e 18 dias-multa para os crimes do art.241-A/ ECA), resultando, no concurso material, em 35 dias-multa; em consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante: ANDERSON NATANAEL VENDRAMI; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Crimes Contra a Dignidade Sexual De Crianças E Adolescentes, Recurso Especial Inadmitido/agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Crimes Contra a Dignidade Sexual De Crianças E Adolescentes Recurso Especial Inadmitido/agravo

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Parties

ANDERSON NATANAEL VENDRAMI

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 60 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 Proporcionalidade da pena de multa (art. 49 do CP)
  3. 3 Controle de legalidade da pena-base e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em exame de legalidade sumarizada, manter-se a dosimetria realizada pelo Tribunal a quo por estar fundamentada em elementos concretos (notadamente o grande número de arquivos compartilhados), não havendo ilegalidade flagrante, mas reconheceu-se a desproporcionalidade da pena de multa fixada em 336 dias-multa, que foi reduzida, repartindo-se a multa entre os crimes (17 dias-multa para o art.241-B/ ECA e 18 dias-multa para os crimes do art.241-A/ ECA), resultando, no concurso material, em 35 dias-multa; em consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantida a pena privativa de liberdade em 1 ano e 8 meses de reclusão pelo crime do art. 241-B da Lei 8.069/1990; pena de multa fixada em 17 dias-multa.
  • Mantida a pena privativa de liberdade em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão pelos crimes do art. 241-A da Lei 8.069/1990 (fatos 1, 2, 4 e 5); pena de multa fixada em 18 dias-multa.