REsp 2117698 - DECISAO

REsp 2117698 - DECISAO

No julgamento do recurso especial entendeu-se que, em recurso exclusivo da defesa, quando o Tribunal de origem afasta uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, deve reduzir proporcionalmente a pena-base, não sendo admissível que o Tribunal inove fundamentos para manter o mesmo quantum, pois tal conduta configura reformatio in pejus; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar nova dosagem das penas com redução proporcional, com extensão de efeitos ao corréu MARCÍRIO NEVES MOREIRA com amparo no art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: PEDRO BERNARDO NICOLOSO JUNIOR; Recorrente: RONALDO BUENO DO AMARAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: MARCÍRIO NEVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

PEDRO BERNARDO NICOLOSO JUNIOR

Recorrente

RONALDO BUENO DO AMARAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

MARCÍRIO NEVES MOREIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem pode manter a mesma pena-base ao afastar circunstância judicial negativa
  2. 2 Aplicação do entendimento da Terceira Seção sobre redução proporcional da pena-base quando afastada circunstância negativa em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 Proibição de reformatio in pejus e extensão de efeitos a corréu

Ratio Decidendi

No julgamento do recurso especial entendeu-se que, em recurso exclusivo da defesa, quando o Tribunal de origem afasta uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, deve reduzir proporcionalmente a pena-base, não sendo admissível que o Tribunal inove fundamentos para manter o mesmo quantum, pois tal conduta configura reformatio in pejus; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar nova dosagem das penas com redução proporcional, com extensão de efeitos ao corréu MARCÍRIO NEVES MOREIRA com amparo no art. 580 do CPP.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a Corte de origem proceda à nova dosagem das penas impostas aos recorrentes, reduzindo as penas-base proporcionalmente ao afastamento da circunstância judicial considerada
  • Extensão de efeitos ao corréu MARCÍRIO NEVES MOREIRA, com amparo no art. 580 do Código de Processo Penal