HC 669319 - DECISAO

HC 669319 - DECISAO

Não havendo fundamentação idônea que justifique a aplicação de patamar superior a 1/6 pela reincidência específica, houve constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria; por isso, a fração relativa à agravante da reincidência foi reduzida a 1/6, redimensionando-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: WAGNER DE SOUZA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500452-50.2019.8.26.0557)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência a 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena

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Parties

WAGNER DE SOUZA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500452-50.2019.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravamento da pena além da fração usual de 1/6 em razão da reincidência específica
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para correção de ofício de notória ilegalidade na dosimetria
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para incremento da pena superior a 1/6

Ratio Decidendi

Não havendo fundamentação idônea que justifique a aplicação de patamar superior a 1/6 pela reincidência específica, houve constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria; por isso, a fração relativa à agravante da reincidência foi reduzida a 1/6, redimensionando-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência a 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6.
  • Redimensionar a reprimenda do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.