APn 702 - DECISAO

APn 702 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se, em princípio, contrariedade entre o acórdão recorrido e o entendimento do STF sobre a aplicação do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal na dosimetria penal (individualização da pena), o que justifica a admissão do recurso extraordinário e o afastamento, a priori, da incidência do Tema 182/STF, para remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: AMIRALDO DA SILVA FAVACHO; Corréu: José Júlio de Miranda Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação Admissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso extraordinário admitido; agravo em recurso extraordinário prejudicado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral (temas 339, 660, 182/stf), Contraditório E Ampla Defesa, Regime Prisional, Motivação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral (temas 339, 660, 182/stf) Contraditório E Ampla Defesa Regime Prisional +1 more

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Parties

AMIRALDO DA SILVA FAVACHO

Agravante

José Júlio de Miranda Coelho

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação Admissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos Temas 339, 660 e 182 do STF ao caso concreto
  2. 2 violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF)
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se, em princípio, contrariedade entre o acórdão recorrido e o entendimento do STF sobre a aplicação do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal na dosimetria penal (individualização da pena), o que justifica a admissão do recurso extraordinário e o afastamento, a priori, da incidência do Tema 182/STF, para remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido; agravo em recurso extraordinário prejudicado.

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Fica prejudicado o agravo em recurso extraordinário acostado às e-STJ fls. 26.069-26.076.