HC 706289 - DECISAO

HC 706289 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, I/II, alínea j, do Código Penal sem remissão às peculiaridades do caso e sem demonstração do nexo causal entre a pandemia (estado de calamidade) e a conduta ilícita; assim, a agravante foi afastada de ofício e a pena foi reduzida para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MANUEL DIEGO COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Mérito (apreciação De Writ Após Indeferimento De Liminar)
Outcome
Concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do artigo 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria e estabelecer a sanção em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANUEL DIEGO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Mérito (apreciação De Writ Após Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, I/II, alínea j, do Código Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da agravante
  3. 3 cabimento excepcional de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, I/II, alínea j, do Código Penal sem remissão às peculiaridades do caso e sem demonstração do nexo causal entre a pandemia (estado de calamidade) e a conduta ilícita; assim, a agravante foi afastada de ofício e a pena foi reduzida para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do artigo 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria e estabelecer a sanção em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria.
  • Estabelecer a sanção em 07 (sete) anos de reclusão.