HC 710819 - DECISAO

HC 710819 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio em regra, verificou-se ofício que as instâncias ordinárias não demonstraram o nexo causal entre a pandemia e a conduta do acusado, razão pela qual a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi afastada, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ANDERSON PINHEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, redimensionando a sanção do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus Substitutivo, Nexo Causal, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Substitutivo Nexo Causal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ANDERSON PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal na ausência de nexo causal entre pandemia e conduta delitiva
  3. 3 redimensionamento da pena e manutenção do regime inicial

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio em regra, verificou-se ofício que as instâncias ordinárias não demonstraram o nexo causal entre a pandemia e a conduta do acusado, razão pela qual a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi afastada, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, redimensionando a sanção do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal