HC 693333 - ACORDAO

HC 693333 - ACORDAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP, destinando-se, na prática, ao reexame da dosimetria; além disso, os motivos para a exasperação da pena-base não foram analisados pela instância originária, de modo que o conhecimento direto pelo STJ levaria à supressão de instância, e porque a revisão criminal para rediscutir dosimetria é excepcional e somente cabível com novas provas ou flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante: VALDECI ALVES DA SILVA; Corréu: Evaldo Nery dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Embargos Declaratórios, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais, Art. 619 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Embargos Declaratórios Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

VALDECI ALVES DA SILVA

Embargante

Evaldo Nery dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Embargos Declaratórios No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a justificar embargos declaratórios nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se o STJ pode conhecer da dosimetria da pena em sede de revisão criminal ou em habeas corpus sem supressão de instância
  3. 3 Quais são os limites da revisão criminal quanto à rediscussão da dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP, destinando-se, na prática, ao reexame da dosimetria; além disso, os motivos para a exasperação da pena-base não foram analisados pela instância originária, de modo que o conhecimento direto pelo STJ levaria à supressão de instância, e porque a revisão criminal para rediscutir dosimetria é excepcional e somente cabível com novas provas ou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça