HC 709418 - DECISAO

HC 709418 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ em substituição do recurso próprio; a majoração da pena em 1/2 pelo concurso formal, em razão da ocorrência de seis crimes, está em consonância com a jurisprudência do STJ que vincula a fração de aumento ao número de delitos, de modo que não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: FREDERIC GOMES DE FREITAS; Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal (art. 70 Cp), Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Reincidência, Individualização Da Pena
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal (art. 70 Cp) Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo Confissão Espontânea Reincidência Individualização Da Pena

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Parties

FREDERIC GOMES DE FREITAS

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena em 1/2 por concurso formal sem fundamentação adequada
  3. 3 revisão da individualização da pena apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ em substituição do recurso próprio; a majoração da pena em 1/2 pelo concurso formal, em razão da ocorrência de seis crimes, está em consonância com a jurisprudência do STJ que vincula a fração de aumento ao número de delitos, de modo que não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.