HC 691358 - ACORDAO

HC 691358 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — isto é, a existência de duas circunstâncias judiciais negativas que justificaram o aumento de 12 meses nas penas-base — incidindo, por conseguinte, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: D. DA S. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus, Impugnação De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Habeas Corpus Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

D. DA S. B.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da fração de 1/2 para aumento da pena-base é desproporcional quando apenas uma circunstância judicial desfavorável foi valorada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — isto é, a existência de duas circunstâncias judiciais negativas que justificaram o aumento de 12 meses nas penas-base — incidindo, por conseguinte, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.