AREsp 1979765 - DECISAO

AREsp 1979765 - DECISAO

Aplicando a Súmula 443/STJ, concluiu-se que a majoração da pena acima do patamar mínimo decorrente unicamente do número de majorantes careceu de fundamentação concreta; assim, a fração de aumento na terceira fase foi reduzida para o mínimo legal de 1/3, resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão, com manutenção do regime semiaberto e manutenção das decisões relativas à pena-base e à compensação entre agravante e atenuante.

Parties
Agravante: MURILO THIAGO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento na terceira fase para 1/3 e ajustar a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Causas De Aumento, Compensação De Agravante E Atenuante, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Causas De Aumento Compensação De Agravante E Atenuante Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

MURILO THIAGO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 quantum da majoração na terceira fase da dosimetria e necessidade de fundamentação concreta acima do mínimo de 1/3
  2. 2 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 443/STJ, concluiu-se que a majoração da pena acima do patamar mínimo decorrente unicamente do número de majorantes careceu de fundamentação concreta; assim, a fração de aumento na terceira fase foi reduzida para o mínimo legal de 1/3, resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão, com manutenção do regime semiaberto e manutenção das decisões relativas à pena-base e à compensação entre agravante e atenuante.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento na terceira fase para 1/3 e ajustar a pena definitiva.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a majoração aplicada na terceira fase de 1/2 para 1/3