AREsp 1899801 - DECISAO

AREsp 1899801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da valoração negativa da quantidade/natureza das drogas na primeira fase da dosimetria, mantendo-se, contudo, o direito do condenado ao reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinando-se que o Juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e module motivadamente a fração da diminuição a ser aplicada, observadas as premissas jurisprudenciais indicadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Súmula 444/stj, Princípio Da Não Culpabilidade, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 42, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Súmula 444/stj Princípio Da Não Culpabilidade Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade/natureza das drogas apreendidas deve ser considerada na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base
  2. 2 Se inquéritos policiais ou ações penais em curso podem ser considerados para afastar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limites da revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena fixada pelo juiz singular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da valoração negativa da quantidade/natureza das drogas na primeira fase da dosimetria, mantendo-se, contudo, o direito do condenado ao reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinando-se que o Juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e module motivadamente a fração da diminuição a ser aplicada, observadas as premissas jurisprudenciais indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias