REsp 1959158 - DECISAO

REsp 1959158 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a natureza da droga (cocaína) aliada à quantidade apreendida (totalizando 9,5 gramas) não é suficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena-base, e porque a utilização exclusiva de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 contraria o princípio da presunção de inocência e a recente orientação do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria com redução da pena-base e aplicação da minorante, conforme direito.

Parties
Agravante: WESLEY DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Regimental Provido; Recurso Especial Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal a Quo Para Nova Dosimetria
Outcome
Agravo regimental provido; decisão monocrática reconsiderada; recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

WESLEY DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Regimental Provido; Recurso Especial Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal a Quo Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos e ações penais em curso
  3. 3 aplicação do princípio da presunção de inocência/ não culpabilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a natureza da droga (cocaína) aliada à quantidade apreendida (totalizando 9,5 gramas) não é suficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena-base, e porque a utilização exclusiva de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 contraria o princípio da presunção de inocência e a recente orientação do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria com redução da pena-base e aplicação da minorante, conforme direito.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão monocrática reconsiderada; recurso especial provido.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática impugnada; dar provimento ao recurso especial; determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que refaça a dosimetria da pena, com redução da pena-base e aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme entender de direito.