HC 659517 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 1/3 para concurso formal de três crimes, o Tribunal, em consonância com sua jurisprudência que fixa a fração de aumento em 1/5 para três infrações, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena aplicando acréscimo de 1/5.

Parties: Paciente: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome: Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, aplicando acréscimo de 1/5 pelo reconhecimento do concurso formal.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

1 fração de aumento na terceira fase da dosimetria por reconhecimento de concurso formal para três crimes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, aplicando acréscimo de 1/5 pelo reconhecimento do concurso formal.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Concedo a ordem de ofício para que seja redimensionada a pena do paciente, com o acréscimo de 1/5 pelo reconhecimento do concurso formal.