HC 620500 - DECISAO

HC 620500 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não pode ser utilizada para configurar maus antecedentes ou reincidência, de modo que, afastada essa negativação, as penas-base e o regime inicial devem ser ajustados para o regime aberto, mantendo-se, quando no mínimo legal em razão de atenuante, o quantum da pena.

Parties
Paciente: JORGE AUGUSTO MARCON; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em maior extensão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Posse De Drogas Para Uso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Porte Ilegal De Arma De Fogo Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Posse De Drogas Para Uso Próprio

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Parties

JORGE AUGUSTO MARCON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 como maus antecedentes
  2. 2 Majoração da pena-base e fixação de regime prisional mais gravoso em razão de antecedentes que devem ser desconsiderados
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ na dosimetria e fixação do regime

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não pode ser utilizada para configurar maus antecedentes ou reincidência, de modo que, afastada essa negativação, as penas-base e o regime inicial devem ser ajustados para o regime aberto, mantendo-se, quando no mínimo legal em razão de atenuante, o quantum da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em maior extensão

Orders

  • Pelo crime do art. 16, § 1.º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003: manter a pena em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no piso, e fixar o regime inicial aberto.
  • Pelo crime do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006: fixar a pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto.