HC 711012 - DECISAO

HC 711012 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as exasperações das penas foram devidamente fundamentadas com elementos concretos nos autos; não há bis in idem ao se considerarem maus antecedentes e, em momento diverso, a reincidência, quando se tratam de condenações distintas; a majoração prevista no art. 40, incs. III e VI da Lei 11.343/2006 foi justificada pela participação de múltiplos menores; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: LUIZ MARCOS BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Bis in Idem, Majorantes Do Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Bis in Idem Majorantes Do Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUIZ MARCOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 proporcionalidade do quantum de aumento da pena
  3. 3 possibilidade de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as exasperações das penas foram devidamente fundamentadas com elementos concretos nos autos; não há bis in idem ao se considerarem maus antecedentes e, em momento diverso, a reincidência, quando se tratam de condenações distintas; a majoração prevista no art. 40, incs. III e VI da Lei 11.343/2006 foi justificada pela participação de múltiplos menores; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.