REsp 1953872 - DECISAO

REsp 1953872 - DECISAO

A valoração negativa das consequências do roubo com fundamento na não restituição da res furtiva é fundamentação inidônea, por se tratar de consequência inerente ao tipo penal; assim, a pena-base do delito de roubo deve ser fixada no mínimo legal, procedendo-se à redosimetria que resultou na pena definitiva de 7 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 dias-multa.

Parties
Recorrente: ERIC EVANDRO PEREIRA RODRIGUES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento, Roubo Majorado, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Regime Inicial De Cumprimento Roubo Majorado Art. 59 Do Código Penal

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Parties

ERIC EVANDRO PEREIRA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravar a pena-base por prejuízo patrimonial inerente ao tipo penal
  2. 2 Idoneidade da fundamentação que valorou negativamente as consequências do crime com base na não restituição da res furtiva
  3. 3 Fixação do regime inicial diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do roubo com fundamento na não restituição da res furtiva é fundamentação inidônea, por se tratar de consequência inerente ao tipo penal; assim, a pena-base do delito de roubo deve ser fixada no mínimo legal, procedendo-se à redosimetria que resultou na pena definitiva de 7 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a valoração negativa das consequências do delito de roubo com fundamento na não restituição da res furtiva