HC 598426 - DECISAO

HC 598426 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem; a exasperação de 1/6 foi fundamentada pela invasão de domicílio, atuação de três agentes, premeditação e elevado grau de culpabilidade, e a redução de 1/2 pela tentativa foi justificada pela gravidade das lesões comprovada por laudo pericial e pela existência de aberratio ictus. Contudo, considerando a ausência de reincidência, o comportamento processual do réu em liberdade e o lapso temporal desde o crime, restabeleceu-se o regime inicial semiaberto, afastando a imposição do regime fechado pela Corte de origem.

Parties
Paciente: PAULO CESAR LEOTERIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Homicídio Qualificado, Tentativa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Homicídio Qualificado Tentativa Habeas Corpus

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Parties

PAULO CESAR LEOTERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em 1/6 por circunstâncias do crime
  2. 2 correção da fração de redução da pena pela tentativa (1/2 versus 2/3)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado versus semiaberto)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem; a exasperação de 1/6 foi fundamentada pela invasão de domicílio, atuação de três agentes, premeditação e elevado grau de culpabilidade, e a redução de 1/2 pela tentativa foi justificada pela gravidade das lesões comprovada por laudo pericial e pela existência de aberratio ictus. Contudo, considerando a ausência de reincidência, o comportamento processual do réu em liberdade e o lapso temporal desde o crime, restabeleceu-se o regime inicial semiaberto, afastando a imposição do regime fechado pela Corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime prisional inicial semiaberto.
  • Publique-se.