HC 705408 - DECISAO

HC 705408 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser via inadequada para reexaminar a dosimetria da pena, inexistindo flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 1/3 pela tentativa pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROGÉRIO SANTOS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Roubo Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Roubo Qualificado

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO SANTOS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de diminuição da pena na tentativa
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de dosimetria
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser via inadequada para reexaminar a dosimetria da pena, inexistindo flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 1/3 pela tentativa pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido