HC 662007 - DECISAO

HC 662007 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal e por ser incabível a revisão ex officio da dosimetria: a medida liminar relativa à liberdade tornou-se sem objeto em face de decisões conexas e do juízo de origem, a matéria da redução da pena-base não havia sido analisada pela instância de origem (risco de supressão de instância), e, quanto ao pedido de tráfico privilegiado, os elementos probatórios (quantidade de droga apreendida e indícios de dedicação à atividade criminosa) justificaram o afastamento do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: RHUAN PRA LUCAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5002863-07.2020.8.24.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RHUAN PRA LUCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5002863-07.2020.8.24.0030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal e por ser incabível a revisão ex officio da dosimetria: a medida liminar relativa à liberdade tornou-se sem objeto em face de decisões conexas e do juízo de origem, a matéria da redução da pena-base não havia sido analisada pela instância de origem (risco de supressão de instância), e, quanto ao pedido de tráfico privilegiado, os elementos probatórios (quantidade de droga apreendida e indícios de dedicação à atividade criminosa) justificaram o afastamento do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.