HC 692876 - DECISAO

HC 692876 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal foi aplicada apenas pelo fato de o delito ter sido praticado na vigência da pandemia, sem demonstração de que o paciente se aproveitou do estado de calamidade pública para cometer o crime; afastada a agravante, procedeu-se à nova dosimetria fixando-se a pena em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 4 dias-multa.

Parties
Impetrante: Defesa; Respondente: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a agravante do art. 61, II, alínea "j", do Código Penal e fixar a pena do paciente em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 4 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tentativa, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Regime Prisional Tentativa Concurso De Agentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal por fato praticado durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19
  2. 2 necessidade de demonstração de que o agente se valeu da calamidade pública para a prática delitiva
  3. 3 correta dosimetria da pena e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal foi aplicada apenas pelo fato de o delito ter sido praticado na vigência da pandemia, sem demonstração de que o paciente se aproveitou do estado de calamidade pública para cometer o crime; afastada a agravante, procedeu-se à nova dosimetria fixando-se a pena em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 4 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a agravante do art. 61, II, alínea "j", do Código Penal e fixar a pena do paciente em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 4 dias-multa.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 4 dias-multa.
  • Comunique-se.