HC 710804 - DECISAO

HC 710804 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrada ilegalidade manifesta; subsidiariamente, a Corte entendeu não existir ilegalidade na majoração da pena-base, pois a instância originária fundamentou a exasperação com base na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas (art. 42, Lei 11.343/2006), e corretamente afastou a redução do art. 33, §4º, diante de elementos que denotam habitualidade delitiva, decisão que demandaria reexame probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANO RIBEIRO ARBOIT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga), Uso De Ações Penais E Inquéritos Em Curso Na Dosimetria, Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga) Uso De Ações Penais E Inquéritos Em Curso Na Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

JULIANO RIBEIRO ARBOIT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por motivos ligados à natureza, quantidade e variedade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência ou afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrada ilegalidade manifesta; subsidiariamente, a Corte entendeu não existir ilegalidade na majoração da pena-base, pois a instância originária fundamentou a exasperação com base na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas (art. 42, Lei 11.343/2006), e corretamente afastou a redução do art. 33, §4º, diante de elementos que denotam habitualidade delitiva, decisão que demandaria reexame probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se