HC 693418 - DECISAO

HC 693418 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade parcial na dosimetria quanto ao quantum de aumento da pena-base e na aplicação da agravante de calamidade pública sem demonstração de que o agente se aproveitou da pandemia para praticar o crime; assim, reduziu-se a fração de aumento da pena-base para 1/6 e afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, resultando na redução da pena para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantendo-se o regime prisional fechado por presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência.

Parties
Paciente: ERIK DA CUNHA MEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1508135-24.2020.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública Reincidência Pena Base Habeas Corpus

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Parties

ERIK DA CUNHA MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1508135-24.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal (calamidade pública)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade parcial na dosimetria quanto ao quantum de aumento da pena-base e na aplicação da agravante de calamidade pública sem demonstração de que o agente se aproveitou da pandemia para praticar o crime; assim, reduziu-se a fração de aumento da pena-base para 1/6 e afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, resultando na redução da pena para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantendo-se o regime prisional fechado por presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a fração de aumento da pena-base para 1/6
  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal